Medida reduz alíquotas do Imposto de Importação
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) está atenta à publicação da Nota Conjunta do Ministério da Economia e do Ministério das Relações Exteriores sobre a Resolução Gecex nº 269, de 4 de novembro de 2021, que reduz unilateralmente as alíquotas do Imposto Importação (II).
A medida diminui em 10% as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação de 87% do universo tarifário. Produtos que, por exemplo, possuem alíquota de II fixada em 20% passarão a ter alíquota de 18%, já no caso dos produtos com alíquota fixada em 2% serão zerados. A Resolução não abrange as exceções já existentes no Mercosul como os setores automotivos, têxteis, laticínios, pêssegos e brinquedos. Permanecem vigentes também as reduções da alíquota do Imposto de Importação concedidas na condição de Ex-tarifários de bens de capital, bens de informática e telecomunicações e autopeças sem produção nacional equivalente. Tais medidas entrarão em vigor em 7 dias a partir da publicação e permanecerão válidas até 31 de dezembro de 2022.
Através desta publicação o governo brasileiro se antecipou ao implementar a redução das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) prevista para ocorrer ao longo das negociações conjuntas no âmbito do Conselho do Mercado Comum (CMC) agendada para o dia 16 de dezembro deste ano.
A Firjan entende e considera importante o processo de modernização da política de comércio exterior brasileira e, consequentemente, a maior inserção das empresas fluminenses nas cadeias globais de valor. No entanto, é imprescindível zelar pela previsibilidade na aplicação de quaisquer alterações que impactem o ambiente econômico, normativo e de justa concorrência do setor produtivo nacional.
Em um contexto de retomada econômica, os reflexos ambivalentes advindos desta medida trarão efeitos para o estado do Rio, 2º player entre os estados com maior fluxo internacional na corrente de comércio brasileira.
A Firjan ciente da sua missão de promoção da competitividade empresarial e do desenvolvimento econômico da indústria fluminense continuará acompanhando e analisando os impactos da medida anunciada.
Fonte: Firjan.