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LEI RENOVA ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS USADOS PELA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

 
Na prática, a nova lei estendeu a isenção prevista na Lei nº 691/1984, mas cujo benefício fora extinto em 31 de dezembro passado. Na própria mensagem encaminhada a Câmara Municipal do Rio, no ano passado, Eduardo Paes ressaltou a importância do projeto: “Esta é mais uma iniciativa no sentido de estimular atividades para as quais a nossa Cidade tem vocação, destacando-se aquelas que se vinculam à indústria cinematográfica”.
 
Aprovado pelo parlamento municipal no início do mês, o projeto era uma reivindicação do Sistema FIRJAN e do SICAV (Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual) em apoio ao setor audiovisual. Ainda de acordo com o artigo 3º da nova lei, “ficam remitidos os créditos tributários relativos aos fatos geradores do IPTU ocorridos até a data de publicação desta lei, inscritos ou não em dívida ativa.”
 
Para conhecer todas as ações do Sistema FIRJAN para o setor de audiovisual clique aqui.
 
Fonte: Sistema FIRJAN

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