ANCINE ALTERA IN SOBRE INDEPENDÊNCIA DE OBRAS COM ELEMENTOS OU CRIAÇÕES INTELECTUAIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESA RADIODIFUSORA, PROGRAMADORA OU EMPACOTADORA
“A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, considerando os objetivos inscritos nos incisos VII, VIII e IX do art. 6º e o disposto no art. 55, ambos da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, bem como o preceituado no Decreto anual que regulamenta o instituto da cota de tela,
RESOLVE:
Art. 1º. A Instrução Normativa nº. 88, de 2 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-A. O número mínimo de dias da obrigatoriedade de que trata o art. 3º será ampliado sempre que houver exibição de um mesmo longa-metragem, de qualquer nacionalidade, em múltiplas salas do mesmo complexo, acima dos quantitativos fixados pelo Decreto anual previsto pelo art. 55 da Medida Provisória nº. 2.228-1/01.
§ 1º. Nos casos em que o Decreto preveja quantitativo fracionado, a fração correspondente à metade da sala equivale, no máximo, à metade das sessões de exibição realizadas na sala.
§ 2º. Na aferição da observância dos quantitativos estabelecidos e no cálculo da ampliação da cota de tela, serão consideradas as sessões de exibição realizadas no complexo cinematográfico a partir das 13 (treze) horas.
§ 3º. A exibição de longas-metragens destinados ao público infantil em, no máximo, metade das sessões da sala, desde que todas sejam realizadas no período vespertino (entre 13h e 19h59min), será considerada equivalente à metade de uma sala para a observância dos quantitativos fixados.
§ 4º. A ampliação cota de tela será equivalente à soma dos excedentes diários em salas em relação ao quantitativo fixado.
§ 5º. A obrigação do exibidor constitui-se pela superação dos quantitativos fixados e independe de comunicação da ANCINE sobre a ampliação da cota de tela.
§ 6º. A superação dos quantitativos estabelecidos será comunicada à ANCINE pelo exibidor.
§ 7º. A ampliação da cota de tela será cumprida no ano da ocorrência da programação a ser compensada, exceto se o fato acontecer no último quadrimestre do ano, caso em que o cumprimento poderá acontecer no primeiro quadrimestre do ano subsequente.
§ 8º. A ampliação da cota de tela será cumprida no mesmo complexo cinematográfico em que os quantitativos estabelecidos foram ultrapassados.
§ 9º. A ANCINE poderá demandar a exibidores e distribuidores informações complementares aos sistemas de dados disponíveis, a fim de aferir os complexos sujeitos à ampliação da cota de tela.” (NR)
“Art. 8º – …………………………..
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II – Impressos em papel: obrigatoriamente preenchidos no formato descrito no Anexo IV.” (NR)
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“Art. 11 – Nos casos de regime de funcionamento diferenciado, ou de fechamento definitivo ou parcial de uma sala ou complexo de exibição, desde que comunicada formalmente, a ANCINE calculará a redução proporcional da obrigação estabelecida em Decreto.” (NR)
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Art. 2º. O art. 3º-A da Instrução Normativa nº. 88/2010 passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 3º-A …………………………..
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§ 10. As sessões correspondentes a cada sala do quantitativo fixado poderão ser divididas entre duas salas, sem ampliação da cota de tela, observados os seguintes parâmetros máximos:
I – nos complexos com entre 5 (cinco) e 8 (oito) salas, no máximo a divisão das sessões de 1 (uma) sala;
II – nos complexos com entre 9 (nove) e 14 (catorze) salas, no máximo no máximo a divisão das sessões de 2 (duas) salas;
III – nos complexos com 15 (quinze) salas ou mais, no máximo a divisão das sessões de 3 (três) salas.” (NR)
Art. 3º. O art. 10 da Instrução Normativa nº. 100, de 29 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 …………………………..
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§ 3º. A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §7º infra.
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§ 6º. Ainda para fins de atendimento ao disposto no inciso II do caput, é vedado a radiodifusoras, programadoras e empacotadoras, individualmente ou em conjunto, o domínio dos direitos patrimoniais majoritários e do poder dirigente sobre os elementos derivados da obra audiovisual.”
Art. 4º. O art. 10 da Instrução Normativa nº. 100/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 10 …………………………..
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§ 7º. No caso da obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, a mesma somente será considerada independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”
Art. 5º. O §3º do art. 13 da Instrução Normativa nº. 104, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º. A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §6º infra.”
Art. 6º. O art. 13 da Instrução Normativa nº. 104/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 13 …………………………..
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§ 6º. No caso da obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, a mesma somente será considerada independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”
Art. 7º. O §4º do art. 6º da Instrução Normativa nº. 106, de 01 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. O projeto de obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada independente caso o titular desses direitos não tenha relações de controle, coligação, associação ou vínculo com empresa concessionária de serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou agente econômico que exerça atividade de programação ou empacotamento, exceto no caso previsto no §6º infra.”
Art. 8º. O art. 6º da Instrução Normativa nº. 106/12, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
“Art. 6º …………………………..
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§ 6º. No caso do projeto de obra audiovisual cinematográfica que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, o mesmo somente será considerado independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins.”
Art. 9º. O Anexo IV da Instrução Normativa nº. 88/2010 passa a vigorar com a redação do Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 10. Fica revogado o art. 14 da Instrução Normativa nº. 88/2010.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único: O disposto no art. 2º entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
MANOEL RANGEL
Diretor-Presidente
Fonte: Ancine