LEI ROUANET NÃO CONTEMPLARÁ PROJETO ‘LUCRATIVO’
Ouvido pelo GLOBO, o ministro deixou claro que aprovou a decisão. Para ele, a determinação “tem um aspecto positivo por mostrar sensibilidade com as distorções da lei”:
“A lei, de fato, transgride o princípio do interesse público. Ela representa 80% do que o governo aplica em fomento de cultura. E o critério não é o da necessidade da política pública”.
Questionado sobre o prazo de aplicação das mudanças, o ministério disse em comunicado que “vai esperar a comunicação oficial do TCU” e que “as recomendações serão estudadas para avaliação quanto à solicitação de esclarecimentos ou reforma da decisão”.
O Tribunal de Contas da União apreciou o assunto após denúncia do Ministério Público ( MP) que questionou o uso de recursos incentivados pela produção do Rock in Rio. Mas os ministros estenderam a decisão para além do festival, contemplando todos os eventos culturais que forem buscar apoio da lei. Para o tribunal, ocorreu uma inversão de prioridades no uso de recurso público. No processo, o ministério argumentara não poder negar incentivos a esse tipo de evento.
O MP analisava a concessão de incentivos fiscais à edição de 2011 do Rock in Rio. Na época, a receita prevista do festival era de R$ 34,2 milhões. Deste total, a produção solicitou captar R$ 19,1 milhões via lei, o MinC autorizou a captação de R$ 12,3 milhões, e o Rock in Rio acabou captando R$ 6,6 milhões. O parecer de servidores do TCU entendeu que a contrapartida foi muito pequena — como a democratização de acesso com distribuição de 2.080 ingressos a alunos da rede pública do Rio ( somada a outros grupos, a distribuição total seria de 3.488 ingressos).
Custos para o poder público
“Fazendo- se uma conta simples, apenas para contrapor o tamanho do projeto com as contrapartidas oferecidas, observese que, considerando o total de ingressos que seriam distribuídos no presente caso (3488) e o valor da renúncia fiscal gerada pelo projeto (R$ 2 milhões), cada ingresso distribuído custou ao Poder Público cerca de R$ 570, valor bem superior àqueles dos ingressos vendidos ao público em geral (R$ 170, preço normal, e R$ 85 preço promocional)”, afirmou o relator do processo, Augusto Sherman, com base nas conclusões dos técnicos do tribunal.
Procurada pela reportagem, a organização do festival optou por não se pronunciar, alegando que “é uma decisão do TCU que envolve eventos como um todo e não um caso isolado, direcionado apenas ao festival”.
O tribunal sugeriu à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura ( Cnic) — formada por artistas, sociedade civil e empresários, que oferecem pareceres para ajudar na seleção de projetos — especial atenção nas contrapartidas oferecidas.
“No que diz respeito à determinação de informação do quantitativo de ingressos gratuitos, recomendamos ao proponente ( Cnic) que, antes da primeira apresentação, informe ao MinC a quantidade de ingressos gratuitos ou seu percentual”, conclui o relator Augusto Sherman no processo, com base nas conclusões dos técnicos do tribunal.
Juca Ferreira citou o Cnic para explicar que o ministério não tem palavra final na escolha dos projetos contemplados:
“O Cnic é autônomo e tem a última palavra. Tenho mecanismo de aceitar ou não decisões do Cnic, mas não posso tirar toda hora sua autonomia. ( Os responsáveis pelos projetos) Foram aprovados com parecer técnico e saem com os certificados atrás de quem verdadeiramente define, que são as empresas, que vão se associar. E essas escolhem o que melhor dá retorno de imagem. Não é crítica às empresas, mas à lei. Tudo o que foi aplicado ( via Lei Rouanet) no Norte e Nordeste de 1993 até 2014 é menor do que foi aplicado somente no Sudeste em 2014. Os beneficiados são sempre os mesmos.
Como solução, o ministro voltou a defender a aprovação do Pró- Cultura.
“Já está no Senado. Com ele, a renúncia fiscal deixa de ser o principal mecanismo de fomento. Se tem potencial de lucro, em vez de darmos dinheiro de graça, seremos ( o governo) cofinanciadores e vamos participar do lucro com o que investimos. E esse recurso seria disponibilizado para o Fundo Nacional de Cultura.
Fonte: O Globo