Firjan debate na Alerj pontos críticos de projeto sobre metas de desempenho para incentivos
A Firjan participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), na sexta-feira (10/05), para expor as preocupações do setor industrial em relação ao projeto de lei nº 4.187/18, que determina metas de desempenho para a concessão de incentivos fiscais.
De acordo com a proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), caberia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a avaliação anual dos benefícios concedidos às empresas, recomendando a sua extinção, caso 75% das metas não sejam cumpridas por três anos consecutivos.
“A Firjan tem, desde sempre, uma preocupação muito grande com o tema dos incentivos fiscais porque há, de fato, uma má compreensão sobre os seus efeitos em relação à arrecadação tributária do estado. Alguns agentes atribuem aos benefícios a crise financeira do estado, o que não corresponde à realidade. Por conta disso, constantemente surgem propostas de alteração de regras. Na nossa avaliação, o projeto gera insegurança jurídica e instabilidade”, explica Sandro Machado, assessor do Conselho Empresarial de Assuntos Tributários da Firjan.
Durante a audiência, a Firjan discutiu a aprovação de emendas destinadas ao aperfeiçoamento do projeto. Dentre elas, destacam-se as Emendas 22 e 24, que mantêm a competência da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a fiscalização e fixação de parâmetros dos incentivos. “Isso é importante porque o TCE não é o ator competente para tal tarefa, como propõe o projeto”, destaca Machado.
A Firjan defendeu ainda a aprovação da Emenda 20, que propõe a revogação da Lei nº 7.495/16, que também trata de restrições para concessão de incentivos. “É importante que toda nova legislação que surja revogue a anterior. Não podemos ter tantas leis versando sobre o mesmo assunto”, enfatiza Machado.
Contra a guerra fiscal
A Emenda 25 também mereceu especial atenção, pois estabelece a não sujeição dos incentivos concedidos através do Confaz às regras do projeto, evitando, desse modo, guerras fiscais. “Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo já estão com seus programas de convalidação de incentivos fiscais prontos. O Rio ainda está finalizando esse processo e agora surge como o único estado que tem a intenção de criar contrapartidas. Somos a favor de regras transparentes, mas é preciso ter cautela, caso contrário iremos criar condições desfavoráveis para os investidores”, alerta Sérgio Duarte, vice-presidente da Firjan.
Um substitutivo será elaborado e a expectativa é de que fique pronto na próxima semana.
Fonte: Firjan