Governo envia ao Congresso PLOA de 2023 com sugestão de acabar com a Condecine, mas sem medida legal neste sentido

Via: TelaViva News

Na mensagem enviada ao Congresso com a proposta de Lei Orçamentária (LOA) de 2023, o governo Jair Bolsonaro propõe desonerar tributariamente diversos setores, dentre eles o de telecomunicações, com o fim da Condecine. A ideia, caso seja concretizada, traria um alívio para as empresas de telecomunicações que há muito criticam a contribuição para o desenvolvimento do setor audiovisual, mas de outro lado seria o fim do principal instrumento de fomento da indústria audiovisual nacional.

A proposta de acabar com a Condecine consta em uma lista de tributos que dependem de alterações legislativas para realmente se tornarem efetivas. Com a medida, o governo aceita abrir mão de receita de R$ 1,2 bilhão de uma das linhas de fomento do audiovisual brasileiro.

Na coletiva de imprensa na qual apresenta o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, coloca as medidas de desoneração de caráter setorial específico como “um conjunto de medidas que buscam ou atender a setores específicos que foram muito alcançados pela crise do Covid ou são medidas que buscam nos dar competitividade”.

No documento do PLOA enviado ao Congresso, a Ancine tem destinados para fomento apenas R$ 600 mil para o Ibermedia e R$ 2 milhões para fomento ao setor audiovisual pela MP 2.228/01.

Apesar da sinalização do atual governo pelo fim da Condecine, para que isso de fato aconteça, é preciso uma proposição legislativa que altere uma regra que há 21 anos tem fomentado o audiovisual brasileiro e que está amarrada em pelo menos duas leis: a MP 2.228/2001 e a Lei 12.854/2011 .

Qualquer mudança passa por uma medida de alteração local: uma Medida Provisória, que poderia ser encaminhada pelo governo Bolsonaro ainda este ano, ou algum projeto de lei que tramitasse ainda nesta legislatura, o que é improvável.