Sicav alerta para necessidade de convocação emergencial do Comitê Gestor do FSA

O Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav) divulgou uma nota nesta segunda, 18, manifestando indignação com a demora do Governo Federal em convocar o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA).

Na nota, lembra que o CGFSA ainda não decidiu sobre o Plano Anual de Investimentos – PAI do Fundo Setorial do Audiovisual de 2018, cuja execução depende apenas de deliberações do CGFSA quanto aos critérios de prioridade, entre outras decisões. Mais adiante, a nota aponta que questões derivadas da crise da COVID-19 também aguardam discussão e deliberação imediata pelo CGFSA, como a prorrogação de prazos críticos dos projetos.

O Sicav lembra que os recursos para estas ações estão disponíveis, são recursos da indústria, e não do caixa do governo.

Veja a nota da íntegra.

NOTA
COMITÊ GESTOR DO FSA – NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO EMERGENCIAL
Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020

O Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – SICAV, entidade que desde 1945 representa parcela significativa da indústria audiovisual brasileira, manifesta sua profunda indignação com a injustificável demora do Governo Federal em convocar, com a máxima urgência, o Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual, criado nos termos do art. 5º da Lei 11.437/2006. O CGFSA exerce função vital na implementação da política nacional do cinema e do audiovisual, prevista na MP 2.228/2001, em harmonia com os preceitos dos arts. 215, 216. 216-A, 220 e 221 da Constituição Federal. Cabe a ele elaborar, aprovar, e assegurar o cumprimento e execução do Plano Anual de Investimentos – PAI do FSA.

Segundo o art. 10º de seu Regulamento, aprovado pela Resolução nº 48, de 10 de dezembro de 2014, o CGFSA deve reunir-se ordinariamente duas vezes por ano, em abril e em outubro. A reunião de abril de 2020 não ocorreu e, em maio de 2020, o setor ainda aguarda a liberação de recursos do PAI 2018, cuja execução depende apenas de deliberações do CGFSA quanto aos critérios de prioridade, entre outras decisões. É importante ressaltar que os recursos necessários à retomada do setor – que foi profundamente afetado pela paralisia governamental do setor audiovisual brasileiro, e, ainda mais drasticamente, pela crise do coronavírus/COVID-19 – já estão disponíveis no fundo. Estes recursos, por lei, não podem ter outra destinação que não o FSA, pois têm origem em uma CIDE – a CONDECINE – cobrada apenas das empresas que atuam nesse mercado. Não se trata, portanto, de contingência financeira, mas de uma questão administrativa simples, cuja resolução depende apenas da concretização de meros atos de ofício, legalmente exigíveis.

Além da liberação dos recursos do PAI 2018 e da definição dos planos subsequentes, há, ainda, outras questões extremamente importantes, derivadas da crise da COVID-19, que precisam de discussão e deliberação imediata pelo CGFSA:
(i) a prorrogação de prazos críticos dos projetos;
(ii) o lançamento do Prêmio Adicional de Renda – PAR para o parque exibidor (que assume caráter ainda mais emergencial com o fechamento das salas de cinema);
(iii) aprovação de linha de crédito emergencial para o setor com os recursos do Fundo, conforme precedente da Resolução do CGFSA 192/2018; e
(iv) o lançamento de linha de complementação para conclusão de projetos que, em virtude do veto à prorrogação dos artigos 1 e 1-A da Lei do Audiovisual, estão sem possibilidade de captação, e precisam acessar o FSA para que possam ser executados.

Os recursos para estas ações estão disponíveis: não causam qualquer “rombo fiscal” ou outra despesa sem origem. São recursos da indústria, e não do caixa do governo. O SICAV vem a público alertar não apenas ao governo, mas a toda a sociedade: caso as atividades do FSA não sejam imediatamente retomadas, o que começa com a imediata convocação do CGFSA, o setor de produção audiovisual brasileiro, em especial o de produção independente de televisão, streaming e cinema, corre o risco real de sucumbir. Com isso, o audiovisual brasileiro entrará em um novo período de trevas, interrompendo uma história mais que centenária e jogando por terra quase duas décadas de investimentos públicos e privados na construção de um mercado gigantesco, que agrega R$ 25 bilhões/ano ao PIB, gera aproximadamente R$ 3,5 bilhões em impostos, emprega mais de 300 mil pessoas e vem ganhando cada vez mais espaço no mercado internacional.

Do ponto de vista das estratégias de desenvolvimento do país, o colapso do setor de produção independente representaria, ainda, a perda de um dos únicos caminhos para a construção um acervo de obras nacionais cujos direitos de propriedade intelectual pertençam às empresas brasileiras. As obras financiadas pelo FSA devem ter, por lei, a maior parte dos direitos patrimoniais sob a titularidade de empresas brasileiras. Isso permite a geração de receitas expressivas para o país por setenta anos, prazo de proteção autoral de cada obra produzida. Um arranjo patrimonial nacionalista com essas características é praticamente inexistente nas obras financiadas pelos agentes privados, especialmente os estrangeiros.

Há muito vimos repetindo que o audiovisual é a linguagem de nosso tempo e que, neste contexto, deter uma presença relevante nesse mercado é essencial para qualquer país que aspire a uma posição de destaque no contexto geopolítico. A pandemia do coronavírus não apenas confirmou como acelerou essa tendência: o consumo de séries, filmes, reality shows, vídeos musicais e documentários nunca foi tão grande na história centenária dos meios audiovisuais. Não podemos, como país, perder a chance de retomar a construção, aqui e agora, de uma indústria audiovisual nacional robusta, capaz de gerar conteúdos genuinamente brasileiros – sobretudo, pertencente a brasileiros -, tornando cada vez mais visíveis os nossos talentos, as nossas histórias, a nossa língua, o nosso povo.

Trata-se de uma questão de responsabilidade histórica.

O Brasil é, indiscutivelmente, dono de uma das produções culturais mais relevantes do mundo. Temos, todos, a obrigação – moral e legal – de zelar por esse patrimônio.

Pela convocação imediata do Comitê Gestor do Fundo Setorial Audiovisual e pela retomada do desenvolvimento da Indústria Audiovisual do Brasil.

Fonte: Tela Viva