ÚLTIMOS DIAS PARA PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CÂMARAS TÉCNICAS DA ANCINE
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Câmaras técnicas funcionam como instrumento de participação social
As câmaras técnicas representam uma ampliação da participação social no debate sobre a conveniência e a pertinência das ações institucionais da ANCINE. O instrumento, já adotado com sucesso em agências reguladoras como a ANVISA e a ANS, possibilita que o debate receba, ainda na fase inicial, contribuições de representantes do setor diretamente interessados.
Enquanto a consulta e a audiência públicas, já utilizadas com frequência pela ANCINE, funcionam como instrumentos de intervenção a posteriori, incorporando os entes sociais em uma fase mais avançada do processo decisório, as câmaras técnicas antecipam o debate público, proporcionando diálogo constante, direto e horizontal entre a sociedade e a Agência.
A minuta da Resolução de Diretoria Colegiada em consulta pública estabelece os seguintes objetivos gerais das câmaras técnicas:
– Reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar os processos normativos e decisórios da Agência;
– Estreitar o relacionamento com os demais órgãos, entidades e instituições públicas, e sociedade civil no que se referir às matérias de atribuição da ANCINE;
– Estimular o debate transparente e propício ao aperfeiçoamento técnico e humano dos agentes públicos e dos agentes privados participantes.
Fonte: Ancine